Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a delimitação do novo Perímetro Urbano do Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, estabelece diretrizes para sua ocupação e expansão urbana, institui o respectivo Projeto Específico de Expansão Urbana, e dá outras providências.