Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2026
Ementa: Fica reconhecida, no âmbito do Município de Varzelândia, a equiparaçáo da pessoa acometida por fibromialgia à condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 12-C da Lei Federal ne 14.705, de 25 de Outubro de 2023, incluído pela Lei Federal ng 15.176, de 23 de julho de 2025, e do art. 29 da Lei Federal n' 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).