Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 51 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 51 de 2026
Solicita o cumprimento imediato da Lei nº 8.112/199
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação