Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Autoriza o Município de Varzelândia a doar Imóvel Urbano ao Estado de Minas Gerais, para o uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação