Requerimento nº 51 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
51
Data de Apresentação
09/04/2026
Número do Protocolo
13
Tipo de Apresentação
Escrita
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Normal
Quantidade de turnos
Votação única
Em Tramitação?
Sim
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Solicita o cumprimento imediato da Lei nº 8.112/199
Protocolo
Protocolo 000013/2026
09/04/2026 - 18:19:34
Votação por turno
Quantidade de turnos
Turno único
Turno único
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Ordem do Dia - 09/04/2026
Aprovado
Sim 10 · Não 0 · Abs 1