Projeto de Lei nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
45
Tipo de Apresentação
Escrita
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Normal
Quantidade de turnos
Votação única
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle, tramitação.publicidade e devolução dos autógrafos de lei ao poder legislativo municipal, e dá outras providências.
Protocolo
Protocolo 000045/2026
14/05/2026 - 19:18:39
Votação por turno
Quantidade de turnos
Turno único
Turno único
5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Ordem do Dia - 18/06/2026
Aprovado
Sim 10 · Não 0 · Abs 1