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Sistema Legislativo de Tramitação
Transparência, participação e compromisso com a nossa cidade.
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE AZEVEDO - Projeto de Lei nº 16 de 2026
(Projeto de Lei nº 16 de 2026)
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Autoria
Autor
JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE AZEVEDO
Primeiro Autor
Sim
