Lei Ordinária-ARQ nº 8, de 10 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
2025
Data
10/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Dados Complementares
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE
OUTRAS DO PROVIDENCIAS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ВEM СOMO IMPEDIR A NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS DO
PROVIDENCIAS.
OUTRAS DO PROVIDENCIAS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ВEM СOMO IMPEDIR A NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS DO
PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Normas Relacionadas
Anexos da Norma
Anexos Norma Juridica