Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 88 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 88 de 2026
SOLICITANDO DESTA ADMINISTRAÇÃOО
EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 1217/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
REDUÇÃO DA CARGA HORARIA SEMANAL PARA 30 HORAS SEMANAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação