Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2026
Fica reconhecida, no âmbito do Município de Varzelândia, a equiparaçáo da pessoa
acometida por fibromialgia à condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 12-C da
Lei Federal ne 14.705, de 25 de Outubro de 2023, incluído pela Lei Federal ng 15.176, de 23
de julho de 2025, e do art. 29 da Lei Federal n' 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação