Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 22 de 2026

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